Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (02/01), o Decreto 11.374/2023 que, entre outras medidas, revoga o Decreto 11.321/22, editado em 30/12/2022, que estipulava a redução de 50%

Nos processos ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação “in integrum”, admite-se a condenação do infrator simultânea na obrigação de fazer, não