Decreto revoga medida que reduzia as alíquotas do AFRMM
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (02/01), o Decreto 11.374/2023 que, entre outras medidas, revoga o Decreto 11.321/22, editado em 30/12/2022, que estipulava a redução de 50% das alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Com o novo decreto, a alíquota do AFRMM aplicável para navegação de longo curso e cabotagem permanece em 8%, conforme artigo 6º […]
Desnecessidade de pagar indenização por dano ambiental
Nos processos ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação “in integrum”, admite-se a condenação do infrator simultânea na obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Essa é a posição da jurisprudência, a qual considera o dano ambiental como sendo multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto […]
